Deputada Talita Oliveira propõe divulgar valor de peça publicitária em campanhas da administração pública

A deputada Talita Oliveira (PSL) apresentou projeto de lei que obriga todos os anúncios publicitários da administração direta, das empresas públicas, estatais, autarquias, fundações, Assembleia Legislativa, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado a divulgar de forma visível o valor pago pela inserção. Se for divulgação nas rádios, o valor pago deve estar ao final de cada veiculação.

Além dos anúncios publicitários, o projeto também prevê a divulgação dos valores referentes a eventos patrocinados pelos órgãos citados. “A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2001, que regula o acesso a informações, traz previsão expressa quanto ao dever dos órgãos e entidades promoverem a divulgação das informações quanto aos registros de despesas, bem como a utilização de todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem para o cumprimento das disposições legais (art. 8º, § 1º, III e § 2º)”, explicou a parlamentar.