ITAGIBÁ EM FOCO: Prefeito de Ipiaú descumpre a Lei e nomeia controlador interno sem concurso público

terça-feira, 15 de julho de 2014

Prefeito de Ipiaú descumpre a Lei e nomeia controlador interno sem concurso público


O Prefeito de Ipiaú, Deraldino Araújo (PMDB), nomeou por meio de decreto, interinamente, novo Controlador Interno do Poder Executivo. Para o cargo, foi designado Phelipe José Nascimento Ramalho. O Controle Interno exerce suas atribuições através da Auditoria Interna, dos órgãos governamentais, e também, através do sistema de Informações Gerenciais. A Auditoria Interna pode ser considerada a ação protuberante do Controle Interno, uma vez que esta tem como objetivo, supervisionar, normalizar, recomendar, fiscalizar, e avalia o grau de confiabilidade dos procedimentos da instituição. A nomeação praticada pelo Prefeito é Ilegal, pois de acordo com entendimento consolidado no Tribunal de Contas dos Municípios, o cargo de controlador interno apenas pode ser preenchido por servidor efetivo, vedada a nomeação de servidores comissionados. Assim, cabe ao Alcaide Ipiauense promover concurso público para a ocupação desta vaga. Além disso, o decreto não especifica os motivos para a nomeação interinamente. O posicionamento é simples, “a natureza do cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, pode comprometer a necessidade de absoluta imparcialidade nas análises e processos decisórios”.

( Notícias de Ipiaú )