O
Município de Nazaré e seu atual prefeito, Milton Rabelo de Almeida
Júnior, são réus de ação civil pública ajuizada hoje, 3, pelo Ministério
Público estadual, na qual a promotora de Justiça Thelma Leal de
Oliveira acusa o gestor de improbidade administrativa na contratação
temporária de 838 servidores em 2012 e 2013, ao arrepio da Lei Municipal
559/2001 e da Constituição Federal. Segundo a ação, 451 trabalhadores
teriam inclusive sido contratados no primeiro semestre de 2012 dentro da
vigência do último concurso público realizado pela Prefeitura, que
expirou em abril do ano passado. Já este ano, foram mais 387 novos
trabalhadores por contratação temporária ilegal. “As contratações foram
feitas em todos os setores da administração, sem qualquer critério
objetivo, sem qualquer processo seletivo, ainda que simplificado”,
argumenta Thelma Oliveira. A promotora pede à Justiça que decida, em
caráter liminar, pela anulação das contratações temporárias efetuadas,
com o afastamento de todos os servidores ilegalmente contratados, em até
seis meses contados da publicação da sentença. Thelma Leal considera
que o prazo é suficiente para a realização de novo concurso público, com
objetivo de substituir os servidores temporários irregulares, sob pena
de pagamento de multa de R$ 10 mil por cada funcionário em situação
ilegal. Já no pedido principal, a promotora de Justiça solicita decisão
judicial pela suspensão dos direitos políticos de Milton Almeida Júnior
por três a cinco anos e que ele seja condenado a pagar multa civil de
até 100 vezes o valor da remuneração recebida como prefeito.
