Sessenta e três deputados federais de
seis partidos vão recorrer à Justiça contra a votação da Câmara que
aprovou a doação de empresas a partidos políticos nas campanhas
eleitorais. A aprovação desse ponto nesta semana, durante a análise da
reforma política pelo Plenário, se deu em meio a protestos. PCdoB, PT,
Psol e PSB consideravam a discussão sobre financiamento empresarial
encerrada. Esses partidos argumentaram que o Plenário já havia rejeitado
na sessão anterior uma emenda sobre o tema. O PMDB, por sua vez,
argumentou que eram textos diferentes, já que a primeira análise tratou
da doação de empresas a candidatos, e não apenas a partidos. Deputados
do PPS e do Pros se somaram à ação que vai contestar a validade da
votação. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) informou à Agência Câmara
que os parlamentares entregaram procuração a advogados da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) para levar a iniciativa adiante. “Para entrar
com mandado de segurança contra a votação – a nosso ver, ilegal,
ilegítima e antirregimental. Além do mérito, questionamos o método
também. Essa ação na Justiça vai correr agora pela nulidade daquela
votação”, disse. Na ação, os parlamentares vão argumentar que, pela
Constituição, o Plenário precisa aguardar o prazo de um ano para votar
novamente uma matéria rejeitada. O presidente nacional da OAB, Marcus
Vinicius Furtado Coêlho, informou que o assunto será remetido à análise
da Comissão de Estudos Constitucionais, a fim de procurar eventuais
inconstitucionalidades materiais ou formais nos procedimentos de
votação. Ele afirmou que o processo legislativo é elencado na
Constituição e não pode ser “burlado ou adaptado”. Em nota, o Colégio de
Presidentes das Seccionais da OAB manifestou preocupação com a
“aparente violação do devido processo legislativo” durante a votação do
financiamento de campanhas eleitorais por empresas
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