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| Uso dos extintores não é mais obrigatório. |
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1º) projeto que
determina a anistia e o ressarcimento dos motoristas que pagaram multas a
partir de 1º de janeiro de 2015 por não possuir extintor de incêndio
nos veículos. Para virar lei – a proposta apresentada depois de o
Conselho Nacional de Trânsito decidir que o uso do extintor não será
mais item obrigatório – ainda precisa ser aprovada pelo Senado e
sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Desde a publicação da decisão
do Contran, em 17 de setembro, a falta do equipamento nos veículos
deixou de ser considerada infração. Os deputados, então, avaliaram que
as multas aplicadas esse ano a quem não possuía o equipamento no carro
não foram “justas” e aprovaram o projeto para garantir o ressarcimento
aos motoristas punidos pelos departamentos estaduais de trânsito. Com o
início do prazo para o uso obrigatório do extintor ABC, aumentou a
fiscalização e vários motoristas foram multados por não portar o novo
equipamento. O Contran justificou o fim da exigência de extintor com o
argumento de que os carros atuais possuem tecnologia com maior segurança
contra incêndio. Além disso, o despreparo para o uso do extintor
poderia causar mais perigo para os motoristas. *G1
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