O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu duas ações civis públicas contra as empresas Motorola Industrial LTDA, LG Electronics do Brasil, Nextop Comércio importação e exportação (nome fantasia 'Nexcom'), PLL Salvador Service Celulares LTDA-ME e Starcell Assistência Técnica por desrespeito aos direitos do consumidor por vícios de produtos que exigem a remessa de aparelhos para assistência técnica. As ações pedem, em caráter liminar, que as empresas, quando não sanado o defeito em 30 dias, assegurem ao consumidor o direito de substituição do produto, recebimento do valor pago atualizado ou abatimento proporcional do preço, por se tratar de produto essencial, como os aparelhos celulares. As empresas poderão ser condenadas a pagar indenização de R$ 1 milhão ao Fundo Estadual dos Direitos do Consumidor, além de indenizarem, individualmente, os consumidores prejudicados em razão dos danos materiais e morais. Ainda é requerido que as empresas não insiram em formulários padronizados, na garantia contratual ou no contrato de adesão, a ampliação do prazo de 30 dias, previsto na lei, para criar obstáculos e impedir que o consumidor faça uso dos seus direitos de troca ou recebimento de valores, salvo se houver prévia e expressa anuência do consumidor. O MP ainda pede que as empresas assegurem a oferta de componentes e peças de reposição dos produtos enquanto estejam em fabricação ou quando a produção for descontinuada. Por fim, é requerido que seja disponibilizada assistência técnica para os consumidores “de modo satisfatório e eficiente” e um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O MP-BA recebeu denúncias de consumidores que adquiriram aparelhos celulares e que tiveram atendimento esperado por parte das empresas quando os produtos apresentaram defeitos. O órgão tentou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas as empresas se recusaram a assinar o acordo. As empresas rés respondem a mais de mil demandas individuais no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Se a Justiça acatar o pedido, as empresa poderão pagar multa diária de R$ 50 mil por descumprimento de decisão.
Itagibá Notícias.
